Termos de Uso da Plataforma P‑JARI/SC

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma P‑JARI/SC, sistema de apoio técnico destinado a Membros Julgadores da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Santa Catarina, desenvolvido para auxiliar na organização de informações, estruturação de fundamentos e elaboração de minutas de pareceres administrativos em processos de trânsito.

1.2. O P‑JARI/SC funciona em modelo software como serviço (SaaS), disponibilizado via internet, mediante criação de conta de usuário e aquisição de créditos e/ou planos de uso, conforme descrito nestes Termos.

1.3. A plataforma tem caráter estritamente assistivo e instrumental: não substitui o julgamento humano, não profere decisões administrativas nem vincula, de qualquer forma, o entendimento da JARI, do CETRAN/SC ou de órgãos de trânsito.

2. Definições

Para fins destes Termos, considera‑se:

a) Plataforma: o sistema P‑JARI/SC, seus módulos, interfaces web e APIs.
b) Usuário: pessoa física que cria conta e utiliza a plataforma, geralmente Membro Julgador ou agente autorizado de órgão de trânsito.
c) Conta: cadastro individual do Usuário, com login e senha exclusivos.
d) Crédito: unidade de consumo vinculada a um processo completo julgado por meio da plataforma (1 processo = 1 crédito).
e) Plano: conjunto de créditos e funcionalidades oferecido em regime mensal, podendo ser Básico, Profissional ou outros que venham a ser criados.
f) Créditos Extras: créditos adicionais adquiridos de forma avulsa, além dos incluídos no plano.
g) Conteúdo Gerado: minutas de pareceres, relatórios, estatísticas e demais saídas produzidas a partir de dados inseridos pelo Usuário.

3. Cadastro, Conta e Acesso

3.1. Para utilizar o P‑JARI/SC, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando‑se pela veracidade dos dados.

3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário zelar por sua confidencialidade. Qualquer ação realizada com uso dessas credenciais será considerada de responsabilidade do Usuário.

3.3. Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento de senha, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe do P‑JARI/SC, que poderá adotar medidas de bloqueio preventivo.

3.4. A plataforma poderá oferecer uso em modo Visitante/Teste, com limitações de funcionalidades e/ou quantidade de processos, sem necessidade de inserir dados de cartão de crédito.

4. Planos, Créditos e Modelo de Cobrança

4.1. O uso regular da plataforma se dá por meio de Planos que incluem determinada quantidade de créditos mensais (por exemplo, Plano Básico e Plano Profissional), destinados a suportar o volume de processos julgados pelo Usuário.

4.2. Cada processo completo julgado por meio do P‑JARI/SC consome 1 (um) crédito, independentemente do resultado (deferimento/indeferimento) ou da quantidade de interações necessárias para formação do parecer.

4.3. Os Planos podem incluir créditos extras mensais sem custo adicional, válidos por período determinado. Ultrapassado o limite de créditos do Plano + bônus, o Usuário poderá adquirir Créditos Extras avulsos.

4.4. Salvo disposição diversa, não há fidelidade mínima nem cobrança de mensalidade obrigatória não atrelada ao uso:

• Se o Usuário deixar de adquirir novos créditos, não haverá renovação automática de cobranças, preservando‑se apenas o acesso ao histórico (enquanto mantida a conta).

4.5. Os valores dos Planos e Créditos Extras, bem como as formas de pagamento, serão informados na página de preços da plataforma e/ou em proposta comercial específica, podendo ser atualizados a qualquer momento, com comunicação prévia.

4.6. É vedada a revenda, cessão ou compartilhamento de créditos entre contas distintas, salvo se houver contrato específico com órgão de trânsito que preveja essa possibilidade.

5. Funcionamento e Limitações do Serviço

5.1. O P‑JARI/SC oferece, dentre outras, as seguintes funcionalidades:

a) Apoio à elaboração de minutas de pareceres com base em informações inseridas pelo Usuário;
b) Exportação de pareceres e relatórios em formatos DOC e PDF;
c) Área de estatísticas individuais (produtividade, tempo poupado, proporção de decisões, radares normativo e de infrações);
d) Armazenamento e organização de processos julgados na plataforma;
e) Suporte via WhatsApp para dúvidas pontuais, nos termos da Política de Privacidade.

5.2. A plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais, que poderão causar indisponibilidade temporária. Sempre que possível, o Usuário será avisado com antecedência razoável.

5.3. Embora o Controlador envidará esforços para manter a disponibilidade e estabilidade do sistema, não garante operação ininterrupta, isenta de falhas, vírus ou outros fatores fora de seu controle razoável.

5.4. O P‑JARI/SC não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou atrasos decorrentes de:

• problemas de conexão à internet do Usuário;

• indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores, APIs, WhatsApp etc.);

• eventos de força maior ou caso fortuito.

6. Caráter Assistivo e Responsabilidade do Usuário

6.1. O Usuário reconhece que o P‑JARI/SC é ferramenta de apoio técnico e que:

a) não profere decisões administrativas;
b) não substitui o julgamento colegiado da JARI;
c) não substitui a análise crítica do Membro Julgador.

6.2. Todo Conteúdo Gerado pela plataforma (minutas, sugestões de fundamentos, citações normativas) deve ser revisado, complementado e validado pelo Usuário antes de ser formalmente utilizado em processo administrativo, sessão de julgamento ou qualquer outro ato oficial.

6.3. A análise do caso concreto, a interpretação da prova, a adequação da tese jurídica e a decisão final são de exclusiva responsabilidade do Membro Julgador/JARI ou do órgão competente.

6.4. O Usuário compromete‑se a utilizar o P‑JARI/SC em conformidade com a legislação aplicável, com as normas internas da JARI, do DETRAN/SC e com estes Termos, abstendo‑se de:

• Inserir dados falsos ou sabidamente incorretos;

• Utilizar a plataforma para fins estranhos ao julgamento de recursos de trânsito;

• Compartilhar indevidamente dados de acesso ou informações de terceiros;

• Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, scraping massivo ou automações não autorizadas.

6.5. Autonomia e Capacidade Técnica: O Usuário declara possuir plena capacidade técnica, jurídica e administrativa para o exercício de suas funções, reconhecendo que a relação estabelecida com a Plataforma é de natureza estritamente profissional e paritária. O Usuário atesta possuir autonomia intelectual para revisar, criticar e validar o Conteúdo Gerado, assumindo integralmente o risco técnico de sua utilização oficial, dada a sua expertise na matéria de trânsito.

7. Responsabilidade da Plataforma

7.1. Observados os limites da legislação aplicável, o P‑JARI/SC não será responsável por:

a) Decisões administrativas ou judiciais tomadas com base em pareceres elaborados com apoio da plataforma;
b) Qualquer dano, direto ou indireto, decorrente de erro de julgamento, interpretação normativa, avaliação probatória ou escolha de tese jurídica pelo Usuário;
c) Uso inadequado do Conteúdo Gerado, inclusive sem a devida revisão;
d) Danos resultantes de indisponibilidade temporária, problemas de conexão ou falhas de terceiros.

7.2. A plataforma também não garante resultados específicos, tais como aumento de taxa de deferimento, redução de penalidades ou aprovação de recursos.

7.3. Quando a legislação admitir, a responsabilidade do Controlador, se reconhecida, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, não se responsabilizando por lucros cessantes ou danos indiretos.

7.4. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade em hipóteses em que a legislação brasileira proíba tal limitação, devendo tais restrições de responsabilidade ser interpretadas à luz da natureza paritária deste ajuste e da expertise técnica do Usuário declarada no item 6.5, a qual é condição essencial para a prestação do serviço.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao P‑JARI/SC, incluindo, sem limitação, código‑fonte, layout, design, logotipos, marcas, modelos de dados e conteúdos institucionais, pertencem exclusivamente ao Controlador ou a seus licenciantes.

8.2. O Usuário recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada para acessar a plataforma, na forma e pelo prazo previstos nestes Termos e nos instrumentos comerciais aplicáveis.

8.3. É vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar, traduzir, decompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas com base na plataforma;

• Remover avisos de propriedade ou direitos autorais;

• Utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente ou similar.

8.3.1. Cláusula Penal: A violação de qualquer das vedações previstas no item 8.3 ensejará a rescisão imediata do acesso do Usuário, sem direito a qualquer reembolso ou estorno (conforme item 10.3), e sujeitará o infrator ao pagamento de multa compensatória equivalente a 10 vezes o valor da mensalidade do Plano Profissional, sem prejuízo da apuração de perdas e danos suplementares e das sanções civis e criminais cabíveis.

8.3.2. Monitoramento e Prova: O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma utiliza mecanismos de segurança, rastreamento de logs e análise de padrões de acesso para identificar atividades anômalas, automações não autorizadas (scraping) ou tentativas de acesso ao código-fonte. Tais registros técnicos serão considerados prova lícita e suficiente para a aplicação das sanções previstas nestes Termos.

8.4. Os pareceres e textos finais produzidos pelo Usuário (após revisão e validação) pertencem ao próprio Usuário ou ao órgão ao qual esteja vinculado, sem prejuízo da licença de uso interna concedida à plataforma para fins de armazenamento, backup e geração de estatísticas agregadas/anonimizadas, nos termos da Política de Privacidade.

9. Suporte e Atendimento

9.1. O suporte via WhatsApp destina-se exclusivamente a dúvidas operacionais e técnicas de uso da ferramenta, não fornecendo orientações, pareceres ou interpretações jurídicas de casos concretos.

9.2. O prazo de resposta usual, para mensagens enviadas via WhatsApp, é de até 48 horas úteis, podendo variar conforme a demanda.

9.3. O suporte não se caracteriza como consultoria jurídica continuada, não abrange elaboração de pareceres sob demanda nem revisão obrigatória de conteúdo.

9.4. Em caso de uso abusivo ou muito frequente dos canais de suporte, o Controlador poderá:

• limitar o atendimento; ou

• restringir temporariamente o uso do canal, mediante aviso ao Usuário.

10. Suspensão, Rescisão e Cancelamento

10.1. O Controlador poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

a) Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de normas legais aplicáveis;
b) Uso fraudulento, ilícito ou incompatível com a finalidade da plataforma;
c) Inadimplemento de obrigações financeiras, quando houver;
d) Determinação de autoridade competente.

10.2. O Usuário poderá encerrar o uso da plataforma a qualquer tempo, bastando cessar a compra de novos créditos, sem prejuízo da manutenção de registros necessários ao cumprimento de obrigações legais e contratuais.

10.3. A suspensão ou o encerramento da conta por violação destes Termos ou por uso indevido não gera direito à restituição de valores já pagos, nem à conversão em dinheiro de créditos eventualmente remanescentes, salvo se houver determinação legal ou contratual específica em sentido diverso.

10.3.1. Créditos já utilizados em processos não são, em nenhuma hipótese, reembolsáveis.

10.3.2. Créditos não utilizados poderão, a critério exclusivo do P‑JARI/SC, ser mantidos disponíveis até o fim do período de contratação ou cancelados sem reembolso quando a rescisão decorrer de culpa do Usuário.

11. Alterações dos Termos de Uso

11.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, no modelo de negócio ou nas funcionalidades da plataforma.

11.2. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por meio da própria plataforma e/ou por e‑mail cadastrado, sendo recomendada a leitura atenta da nova versão.

11.3. O uso continuado da plataforma após a divulgação das alterações será interpretado como aceitação dos Termos de Uso atualizados.

12. Disposições Finais

12.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas.

12.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará em novação nem renúncia de direitos.

12.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão preferencialmente resolvidos de forma amigável. Persistindo o litígio, fica eleito o foro da sede do Controlador, com preferência para comarca situada no Estado de Santa Catarina, salvo disposição legal em contrário.

Política de Privacidade da Plataforma P‑JARI/SC

1. Disposições Gerais

1.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e objetiva, como a plataforma P‑JARI/SC coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais e dados relacionados a processos administrativos de trânsito inseridos pelos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1.2. O P‑JARI/SC é um sistema de apoio técnico destinado a Membros Julgadores da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Santa Catarina, não se confundindo com a própria JARI ou com os órgãos de trânsito. A plataforma não substitui a atuação humana nem o julgamento colegiado, servindo apenas como ferramenta de organização de informações e auxílio à elaboração de pareceres.

1.3. Ao utilizar o P‑JARI/SC, o Usuário declara ciência e concordância com esta Política de Privacidade. Recomenda‑se a leitura atenta e periódica deste documento, que poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante aviso prévio em meio eletrônico.

1.4. O Usuário reconhece que o tratamento de seus dados cadastrais e de uso ocorre no âmbito de uma relação estritamente profissional e paritária, conforme declarado nos Termos de Uso. A utilização da plataforma pressupõe a expertise técnica e autonomia intelectual do Usuário na matéria de trânsito, o que qualifica a natureza técnica do serviço e afasta a presunção de hipossuficiência técnica ou jurídica.

2. Controlador, Operador e Abrangência

2.1. Para fins da LGPD, o Controlador dos Dados Pessoais tratados no âmbito do P‑JARI/SC é a pessoa jurídica responsável pela exploração e manutenção da plataforma (a ser identificada com razão social, CNPJ e dados de contato).

2.2. A plataforma poderá atuar também como Operadora em relação a determinados tratamentos realizados por conta e ordem de órgãos de trânsito ou de JARIs, quando houver contrato ou instrumento específico que assim disponha.

2.3. Esta Política de Privacidade aplica‑se a todos os Usuários cadastrados, bem como a visitantes que utilizem funcionalidades gratuitas, incluindo testes limitados, sem prejuízo de termos adicionais eventualmente firmados com órgãos públicos conveniados.

3. Categorias de Dados Tratados

3.1. O P‑JARI/SC poderá tratar, dentre outros, os seguintes dados:

a) Dados cadastrais do Usuário

• Nome completo, CPF, e‑mail, telefone, cargo/função (ex.: Membro Julgador, Presidente da JARI), órgão de trânsito vinculado, dados de autenticação (login, senha), registros de acesso e logs.

b) Dados relacionados aos processos administrativos de trânsito

• Número do auto de infração, placa, RENACH/RENAVAM (quando informados), dados do condutor/recorrente constantes do processo, informações sobre infrações, decisões anteriores, documentos anexados (defesas, laudos, notificações), votos e pareceres redigidos no sistema.

c) Dados de uso da plataforma e estatísticas

• Quantidade de processos julgados, tempo médio por processo, volume de créditos consumidos, indicadores de produtividade, radares normativos e de infrações, registros de erros, dados de desempenho e telemetria de uso.

d) Dados de suporte e comunicação

• Mensagens enviadas via WhatsApp, e-mail ou outros canais de atendimento, contendo dúvidas sobre uso da plataforma.

3.2. O Usuário é responsável por garantir que os dados pessoais de terceiros inseridos na plataforma (ex.: dados de condutores e proprietários constantes de processos) tenham sido obtidos e sejam utilizados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente quando houver compartilhamento por órgãos de trânsito ou acesso a sistemas oficiais.

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades principais, com as correspondentes bases legais da LGPD (art. 7º e, quando aplicável, art. 11):

a) Execução do contrato e prestação dos serviços

• Criação e gestão de contas de Usuário;

• Funcionamento das funcionalidades do P‑JARI/SC, incluindo geração de minutas de pareceres, exportação em DOC/PDF, controle de créditos, estatísticas e relatórios;

• Suporte técnico e comunicação com o Usuário.
  Base legal: art. 7º, V – execução de contrato; art. 7º, IX – legítimo interesse, quando pertinente.

b) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias

• Armazenamento de registros de acesso e logs pelo prazo legal;

• Resposta a requisições de autoridades públicas, observadas as formalidades legais.
  Base legal: art. 7º, II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

c) Aprimoramento da plataforma e segurança

• Monitoramento de performance, detecção de falhas, prevenção a fraudes e uso indevido;

• Geração de estatísticas agregadas e anonimizadas sobre uso, produtividade, dispositivos jurídicos e infrações mais frequentes;

• Treinamento interno de modelos auxiliares, exclusivamente com dados anonimizados ou agregados.
  Base legal: art. 7º, IX – legítimo interesse do Controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

d) Atendimento de solicitações dos titulares

• Resposta a pedidos de exercício de direitos (acesso, correção, exclusão, oposição etc.).
  Base legal: art. 7º, II e 7º, V, conforme o caso.

4.2. Dados sensíveis, caso eventualmente tratados (ex.: informações de saúde em laudos, dados sobre supostos ilícitos, etc.), serão processados apenas na medida estritamente necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direito, ou em outras hipóteses legais autorizadas (art. 11, II, LGPD).

5. Uso de Inteligência Artificial e RAG

5.1. O P‑JARI/SC utiliza modelos de linguagem (LLM) e técnicas de Retrieval‑Augmented Generation (RAG) para auxiliar na elaboração de minutas de pareceres administrativos, com base em parâmetros fornecidos pelo Usuário e em documentos normativos previamente indexados (CF, CTB, resoluções do CONTRAN, atos normativos e entendimentos do CETRAN/SC, entre outros).

5.2. A atuação da IA tem caráter exclusivamente assistencial, não substituindo a análise jurídica, a valoração das provas, a formação de convencimento nem a decisão do Membro Julgador ou da JARI.

5.3. As minutas geradas pela plataforma podem conter imprecisões, desatualizações normativas ou sugestões inadequadas ao caso concreto, cabendo ao Usuário revisar integralmente o conteúdo antes de validá-lo, assiná‑lo ou utilizá‑lo em processo administrativo.

5.4. A plataforma não garante que o conteúdo sugerido pela IA seja correto, completo ou suficiente para o desfecho do processo, nem que conduza a determinado resultado (deferimento, indeferimento, redução de penalidade etc.), afastando‑se qualquer promessa de êxito.

5.5. Os dados de processos e pareceres não são utilizados para treinar modelos de IA de forma generativa ou regenerativa, seja em benefício próprio do Controlador, seja em benefício de terceiros.

• Esses dados são utilizados apenas para: (i) execução das funcionalidades contratadas, (ii) geração de estatísticas agregadas e anonimizadas e (iii) melhoria de desempenho e segurança da plataforma, em conformidade com a LGPD.

6. Armazenamento, Segurança e Retenção dos Dados

6.1. Os dados são armazenados em ambientes tecnológicos dotados de medidas de segurança da informação adequadas, que podem incluir criptografia, controle de acesso, segmentação de ambientes, backup periódico, monitoramento de logs e outras práticas alinhadas ao estado da técnica.

6.2. O acesso aos dados é restrito a colaboradores e prestadores de serviços que efetivamente necessitem deles para desempenhar suas funções, sob dever de sigilo e confidencialidade.

6.3. Os dados pessoais serão mantidos:

• Pelo prazo necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política;

• Pelo prazo exigido por lei ou regulamento, quando houver obrigação de retenção (por exemplo, guarda de registros de acesso, prazos prescricionais para eventual responsabilização);

• Enquanto perdurarem contratos ou convênios com órgãos públicos que justifiquem a manutenção dos registros.

6.4. Decorrido o prazo de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, a critério do Controlador, ressalvadas hipóteses legais que autorizem ou exijam guarda por período superior.

7. Compartilhamento de Dados

7.1. O P‑JARI/SC poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

a) Prestadores de serviços de tecnologia

• Empresas de hospedagem em nuvem, provedores de e-mail, ferramentas de monitoramento, provedores de mensageria (inclusive API de WhatsApp), desde que sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

b) Órgãos públicos

• Quando houver requisição formal de autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável;

• Quando o compartilhamento for necessário para execução de contratos firmados com órgãos de trânsito ou JARIs.

c) Parceiros e auditores

• Em situações específicas de auditoria, consultoria ou avaliação de segurança, sempre que possível com dados anonimizados ou pseudonimizados.

7.2. O Controlador não vende dados pessoais a terceiros.

8. Direitos dos Titulares

8.1. Os titulares de dados pessoais tratados pelo P‑JARI/SC podem exercer, observados os limites legais, os direitos previstos na LGPD, tais como:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

• Portabilidade, nos termos de regulamentação da ANPD;

• Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;

• Informação sobre compartilhamento;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento, quando aplicável;

• Oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, se cabível.

8.2. Os pedidos deverão ser encaminhados por meio de canal específico a ser disponibilizado pelo Controlador (e-mail ou formulário eletrônico). Por razões de segurança, o Controlador poderá solicitar informações adicionais para comprovar a identidade do requerente.

9. Suporte via WhatsApp e Outros Canais

9.1. O P‑JARI/SC disponibiliza suporte, via WhatsApp, para dúvidas pontuais e rápidas sobre:

• Uso da plataforma;

9.2. O prazo de resposta usual é de até 48 horas úteis, salvo situações excepcionais ou de indisponibilidade técnica.

9.3. O suporte via WhatsApp não configura consultoria jurídica contínua, não implica revisão obrigatória de pareceres nem substitui a análise individual do Membro Julgador. O conteúdo das interações é meramente orientativo sobre .

9.4. Em casos de utilização reiterada, excessiva ou em desacordo com a finalidade descrita nesta Política, o Controlador poderá:

• Limitar o atendimento;

• Sugerir a contratação de serviço adicional específico; ou

• Restringir temporariamente o canal, mediante comunicação prévia ao Usuário, sempre que possível.

9.5. Mensagens enviadas aos canais de suporte podem ser registradas e armazenadas para fins de auditoria, melhoria de atendimento e segurança.

10. Cookies e Tecnologias de Monitoramento

10.1. A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:

• Manter sessões autenticadas;

• Lembrar preferências de uso;

• Medir desempenho e uso de funcionalidades;

• Melhorar a experiência do Usuário.

10.2. Sempre que possível, os cookies serão utilizados de forma a minimizar a identificação direta do Usuário, privilegiando dados agregados ou anonimizados.

10.3. O Usuário poderá gerenciar cookies diretamente em seu navegador, ciente de que a desativação de determinados cookies pode comprometer o funcionamento de partes da plataforma.

11. Atualizações da Política de Privacidade

11.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de negócios.

11.2. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será informado por meio de aviso no próprio sistema ou por e-mail cadastrado, sendo recomendada a leitura atenta das novas versões.

11.3. O uso continuado da plataforma após a divulgação das alterações será interpretado como concordância com a Política de Privacidade atualizada.

12. Foro e Legislação Aplicável

12.1. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD.

12.2. Eventuais controvérsias relacionadas a este documento deverão ser preferencialmente resolvidas de forma amigável. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da sede do Controlador, com preferência para comarca situada no Estado de Santa Catarina, salvo hipóteses em que legislação específica determine foro diverso.